Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/410/pl_040-2014_-_5637.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.637, de 11 de junho de 2014 (Lei Ordinária nº 5.637, de 11 de junho de 2014)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 040/2014.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.637, de 11 de junho de 2014