Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1995/4101/pl_38-1994_-_3614-1995.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.614, de 20 de março de 1995 (Lei Ordinária nº 3.614, de 20 de março de 1995)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.614, de 20 de março de 1995