Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/412/pl_044-2014_-_5651.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.651, de 15 de julho de 2014 (Lei Ordinária nº 5.651, de 15 de julho de 2014)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 044/2014.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.651, de 15 de julho de 2014