Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/4190/veto_integral_ao_pl_83-2015_-_rejeitado.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.818, de 30 de agosto de 2016 (Lei Ordinária nº 5.818, de 30 de agosto de 2016)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.818, de 30 de agosto de 2016