Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/42/pl_027-2018_-_5922.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.922, de 27 de agosto de 2018 (Lei Ordinária nº 5.922, de 27 de agosto de 2018)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.922, de 27 de agosto de 2018