Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1993/4224/pl_197-1993_-_3490.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.490, de 23 de dezembro de 1993 (Lei Ordinária nº 3.490, de 23 de dezembro de 1993)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.490, de 23 de dezembro de 1993