Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1993/4253/pl_169-e-1993_-_3443.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.443, de 29 de setembro de 1993 (Lei Ordinária nº 3.443, de 29 de setembro de 1993)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.443, de 29 de setembro de 1993