Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1993/4279/pl_119-1993_-_3428.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.428, de 31 de agosto de 1993 (Lei Ordinária nº 3.428, de 31 de agosto de 1993)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.428, de 31 de agosto de 1993