Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1992/4462/pl_193-e-1992_-_3193.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.193, de 28 de agosto de 1992 (Lei Ordinária nº 3.193, de 28 de agosto de 1992)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.193, de 28 de agosto de 1992