Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/448/pl_024-2015_-_5732.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.732, de 02 de junho de 2015 (Lei Ordinária nº 5.732, de 02 de junho de 2015)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.732, de 02 de junho de 2015