Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1992/4590/pl_77-e-1992_-_3116.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.116, de 29 de abril de 1992 (Lei Ordinária nº 3.116, de 29 de abril de 1992)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.116, de 29 de abril de 1992