Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1992/4608/pl_46-e-1992_-_3119.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.119, de 29 de abril de 1992 (Lei Ordinária nº 3.119, de 29 de abril de 1992)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.119, de 29 de abril de 1992