Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1992/4610/pl_44-1992_-_3127.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.127, de 18 de maio de 1992 (Lei Ordinária nº 3.127, de 18 de maio de 1992)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.127, de 18 de maio de 1992