Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1991/4762/pl_104-1991_-_3012.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.012, de 06 de dezembro de 1991 (Lei Ordinária nº 3.012, de 06 de dezembro de 1991)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.012, de 06 de dezembro de 1991