Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1990/4906/pl_65-e-1990_com_veto_parcial_-_2879.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.879, de 26 de setembro de 1990 (Lei Ordinária nº 2.879, de 26 de setembro de 1990)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.879, de 26 de setembro de 1990