Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1990/4925/pl_42-e-1990_-_2858.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.858, de 20 de junho de 1990 (Lei Ordinária nº 2.858, de 20 de junho de 1990)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.858, de 20 de junho de 1990