Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1990/4950/pl_18-e-1990_-_2840.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.840, de 02 de abril de 1990 (Lei Ordinária nº 2.840, de 02 de abril de 1990)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.840, de 02 de abril de 1990