Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/500/pl_101-e-2014-_5686.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.686, de 24 de novembro de 2014 (Lei Ordinária nº 5.686, de 24 de novembro de 2014)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 101-E-2014.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.686, de 24 de novembro de 2014