Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1989/5039/pl_68-e-1989_-_2768.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.768, de 11 de julho de 1989 (Lei Ordinária nº 2.768, de 11 de julho de 1989)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.768, de 11 de julho de 1989