Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1989/5061/pl_53-e-1989_-_2753.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.753, de 26 de maio de 1989 (Lei Ordinária nº 2.753, de 26 de maio de 1989)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.753, de 26 de maio de 1989