Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1989/5062/pl_50-e-1989_-_2763.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.763, de 26 de junho de 1989 (Lei Ordinária nº 2.763, de 26 de junho de 1989)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.763, de 26 de junho de 1989