Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/509/pl_116-2014_-_5707.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.707, de 12 de janeiro de 2015 (Lei Ordinária nº 5.707, de 12 de janeiro de 2015)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 116/2014.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.707, de 12 de janeiro de 2015