Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1989/5096/pl_27-e-1989_-_2742.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.742, de 27 de abril de 1989 (Lei Ordinária nº 2.742, de 27 de abril de 1989)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.742, de 27 de abril de 1989