Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/512/pl_118-e-2014_-_5698_-_parte_2.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.698, de 12 de dezembro de 2014 (Lei Ordinária nº 5.698, de 12 de dezembro de 2014)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 118-E-2014 - parte 2.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.698, de 12 de dezembro de 2014