Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1989/5122/pl_127-e-1989_-_2815.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.815, de 22 de dezembro de 1989 (Lei Ordinária nº 2.815, de 22 de dezembro de 1989)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.815, de 22 de dezembro de 1989