Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/514/pl_120-e-2014_-_5700.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.700, de 12 de dezembro de 2014 (Lei Ordinária nº 5.700, de 12 de dezembro de 2014)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 120-E-2014.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.700, de 12 de dezembro de 2014