Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/517/plc_001-e-2014_-_57.pdf da norma Lei Complementar nº 57, de 14 de abril de 2014 (Lei Complementar nº 57, de 14 de abril de 2014)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 57, de 14 de abril de 2014