Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1987/5206/pl_75-e-1987_-_2657.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.657, de 30 de dezembro de 1987 (Lei Ordinária nº 2.657, de 30 de dezembro de 1987)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.657, de 30 de dezembro de 1987