Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1987/5230/pl_51-e-1987_-_2633.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.633, de 22 de outubro de 1987 (Lei Ordinária nº 2.633, de 22 de outubro de 1987)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.633, de 22 de outubro de 1987