Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1988/5255/pl_64-e-1988_-_2712.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.712, de 27 de outubro de 1988 (Lei Ordinária nº 2.712, de 27 de outubro de 1988)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.712, de 27 de outubro de 1988