Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1988/5258/pl_77-1988_-_2714.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.714, de 05 de dezembro de 1988 (Lei Ordinária nº 2.714, de 05 de dezembro de 1988)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.714, de 05 de dezembro de 1988