Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1987/5272/pl_21-1987_-_2616.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.616, de 28 de maio de 1987 (Lei Ordinária nº 2.616, de 28 de maio de 1987)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.616, de 28 de maio de 1987