Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1987/5282/pl_08-e-1987_-_2608.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.608, de 24 de março de 1987 (Lei Ordinária nº 2.608, de 24 de março de 1987)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.608, de 24 de março de 1987