Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1987/5286/pl_04-1987_-_2601.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.601, de 13 de fevereiro de 1987 (Lei Ordinária nº 2.601, de 13 de fevereiro de 1987)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.601, de 13 de fevereiro de 1987