Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1986/5299/pl_49-e-1986_-_2589.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.589, de 03 de novembro de 1986 (Lei Ordinária nº 2.589, de 03 de novembro de 1986)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.589, de 03 de novembro de 1986