Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/531/plc_016-e-2014_-_68.pdf da norma Lei Complementar nº 68, de 22 de setembro de 2014 (Lei Complementar nº 68, de 22 de setembro de 2014)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 68, de 22 de setembro de 2014