Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1985/5410/pl_39-e-1985_-_2559.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.559, de 21 de novembro de 1985 (Lei Ordinária nº 2.559, de 21 de novembro de 1985)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.559, de 21 de novembro de 1985