Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1985/5429/pl_50-1985_-_2562.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.562, de 16 de dezembro de 1985 (Lei Ordinária nº 2.562, de 16 de dezembro de 1985)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.562, de 16 de dezembro de 1985