Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1984/5442/pl_41-1984_-_2509.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.509, de 22 de outubro de 1984 (Lei Ordinária nº 2.509, de 22 de outubro de 1984)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.509, de 22 de outubro de 1984