Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1984/5476/pl_28-e-1984_-_2496.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.496, de 20 de agosto de 1984 (Lei Ordinária nº 2.496, de 20 de agosto de 1984)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.496, de 20 de agosto de 1984