Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1983/5512/pl_47-e-1983_-_2463.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.463, de 29 de novembro de 1983 (Lei Ordinária nº 2.463, de 29 de novembro de 1983)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.463, de 29 de novembro de 1983