Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1983/5519/pl_27-e-1983_-_2447.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.447, de 07 de julho de 1983 (Lei Ordinária nº 2.447, de 07 de julho de 1983)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.447, de 07 de julho de 1983