Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/553/pl_021-e-2014_-_5599.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.599, de 24 de abril de 2014 (Lei Ordinária nº 5.599, de 24 de abril de 2014)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 021-E-2014.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.599, de 24 de abril de 2014