Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1982/5632/pl_49-e-1982_-_2402.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.402, de 22 de junho de 1982 (Lei Ordinária nº 2.402, de 22 de junho de 1982)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.402, de 22 de junho de 1982