Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1982/5649/pl_67-1982_-_2418.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.418, de 04 de outubro de 1982 (Lei Ordinária nº 2.418, de 04 de outubro de 1982)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.418, de 04 de outubro de 1982