Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/57/pl_33-e-_2018_-_5921.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.921, de 27 de agosto de 2018 (Lei Ordinária nº 5.921, de 27 de agosto de 2018)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 033-E-2018.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.921, de 27 de agosto de 2018