Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1980/5850/pl_29-e-1980_-_2170_.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.170, de 14 de maio de 1980 (Lei Ordinária nº 2.170, de 14 de maio de 1980)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.170, de 14 de maio de 1980