Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/59/pl_061-2018_-_5942.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.942, de 18 de dezembro de 2018 (Lei Ordinária nº 5.942, de 18 de dezembro de 2018)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 061/2018 - parte 1.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.942, de 18 de dezembro de 2018