Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1979/5931/pl_6-e-1979_-_2074_.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.074, de 23 de fevereiro de 1979 (Lei Ordinária nº 2.074, de 23 de fevereiro de 1979)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.074, de 23 de fevereiro de 1979