Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1979/5946/pl_15-e-1979_-_2103.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.103, de 12 de julho de 1979 (Lei Ordinária nº 2.103, de 12 de julho de 1979)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.103, de 12 de julho de 1979